S mula vinculante 13

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Súmula vinculante 39-stf – márcio andré lopes cavalcante | 1 súmula vinculante 39-stf márcio andré lopes cavalcante 3/13/2015 12:29:30 pm. A necessidade de uma reinterpretação da súmula com caráter vinculante de n 14 do stf vejamos as alterações realizadas pela lei n 13245/2016. Se o juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afas- 54 sumário sÚmula vinculante 10 tou súmula vinculante 10/stf [rcl 13514.

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