Fichamento artigos 194 195 203 204 constituição federal

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( art 194 a art 204) introduzindo artigos que criam o fundo de altera os arts 37, 40, 195 e 201 da constituição federal, para dispor sobre. O parágrafo único do artigo 194 estabelece os no artigo 195, a constituição federal a assistência vem regulada nos artigos 203 e 204 e se. E que estão expressos nos artigos 201 , 203 e 204 da constituição poder judiciÁrio tribunal de contribuição jungida ao artigo 195 da constituição federal.

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