Estatuto do estrangeiro lei 6815 1980

Estatuto do estrangeiro lei 6815 1980

Estatuto do estrangeiro , lei do estrangeiro: publicações publicação original [diário oficial da união de 21/08/1980] (p 16534, col 1. Sumário apresentação volume ii início lei n 6815, de 19 de agosto de 1980 define a situação jurídica do estrangeiro no brasil, cria o conselho nacional de imigração, e dá outras. 1 - título: estatuto do estrangeiro - lei n º 6815, de 19 de agosto de 1980 2 - data de entrada em vigor: 10 de dezembro de 1981 3 - origem do documento: república federativa do brasil 4. Novo estatuto do estrangeiro - comentários referentes ao anteprojeto da nova lei de imigração lei 6815, de 19 de agosto de 1980 – menciona. LegislaÇÃo citada anexada pela coordenaÇÃo de estudos legislativos - cedi lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980 define a situação jurídica do estrangeiro. Art 42 o nome do estrangeiro ao português beneficiário do estatuto da igualdade ao qual tiver sido da lei n º 6815, de 19 de agosto de 1980) i.

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